quinta-feira, 14 de junho de 2012

NOTÍCIAS DA RIO +20



Belo Monte | Foto: AFP
Para analistas, construção da usina de Belo Monte reduz protagonismo do Brasil na Rio +20.
Embora afirmem que o Brasil tem influenciado as discussões globais sobre o meio ambiente nas últimas décadas, analistas ouvidos pela BBC Brasil avaliam que a crise econômica global e a opção do país por políticas que consideram danosas à natureza – como a construção de hidrelétricas na Amazônia e a concessão de estímulos ao setor automobilístico – devem reduzir seu peso na Rio+20.
Com isso, segundo eles, dificilmente o Brasil repetirá o papel que desempenhou na Eco-92, conferência ocorrida no Rio de Janeiro há vinte anos que é tida como um marco para o movimento ambientalista e para países subdesenvolvidos.

O esforço, diz ele, inclui insistir na vinda do maior número possível de líderes. "Sabemos que alguns não virão, como o dos EUA (Barack Obama), mas pelo visto teremos um número significativo de chefes de Estado."Para Haroldo Mattos de Lemos, presidente do Instituto Brasil Pnuma, ONG que divulga o Programa da ONU para o Meio Ambiente, o Brasil tem se esforçado para que a Rio+20 repita os resultados "fantásticos" que ele atribui à Eco-92.
Ainda assim, Lemos afirma que a crise econômica internacional deve dificultar as negociações, e que a Rio+20 ocorrerá em momento mais desfavorável que a Eco-92.
"Sempre que condições econômicas apertam, governos cortam em áreas consideradas menos importantes. Não há muita esperança de que de se consiga incluir metas de desenvolvimento sustentável na Rio+20."
Por outro lado, Lemos diz que a sociedade civil estará mais mobilizada neste encontro do que no de 1992, o que, segundo ele, pressionará governantes a dar mais atenção às causas ambientais.
Já o físico Ennio Candotti, vice-presidente da SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência), diz que a Eco-92 foi realizada em um momento tão complicado como o atual.
Ele lembra a resistência dos Estados Unidos (que também enfrentavam problemas econômicos à época), países árabes (exportadores de petróleo) e do Japão em acordar metas de redução nas emissões de gases causadores do efeito estufa.
No entanto, Candotti diz que desde então os problemas ambientais ficaram mais complexos, "porque são mais discutidos e novas reivindicações surgiram".
Além disso, afirma que tensões militares e o aumento populacional tornaram mais urgente sua solução. "De 1992 para cá, houve quatro ou cinco guerras, os preços do petróleo subiram, e o mundo se adaptou a níveis crescentes de consumo."
Diante das dificuldades e da disputa entre países ricos e pobres, o físico afirma que a responsabilidade do anfitrião da Rio+20 aumenta. Nesse papel, segundo ele, o Brasil é beneficiado por suas condições naturais e demográficas.
"O Brasil está na liderança (das discussões sobre meio ambiente) não porque tenha encontrado ideias novas ou por ter tido desempenho acima da média, mas por estar em posição privilegiada quanto a laboratórios naturais".
"É no Brasil que há a Floresta Amazônica, inúmeros rios, aquíferos e áreas férteis de grande extensão, sem que aqui haja uma superpopulação como na China, Europa ou Índia."

Conquistas da Eco-92

George Bush | Foto: AP
George Bush discursa na Eco-92; para analistas, Brasil não terá mesma relevância na Rio+20.
O físico José Goldemberg, ex-secretário do Meio Ambiente e de Ciência e Tecnologia no governo federal, elogia a atuação do Brasil na Eco-92 por conduzir as negociações sobre quem financiaria as medidas previstas nas Convenções do Clima e da Biodiversidade, o acordo aprovado na Eco-92.
Alguns anos depois, diz Goldemberg, o Brasil voltou a ter papel decisivo na inclusão do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) no Protocolo de Kyoto, aberto para assinaturas em 1997 e que prevê a redução nas emissões globais dos gases causadores do efeito estufa.
O MDL permite que países adeptos do protocolo adquiram créditos pela redução em emissões de carbono ocorrida em países subdesenvolvidos.
No entanto, o físico diz que o Brasil abriu mão de liderar as negociações atuais.
"De modo geral, o Brasil se associou com o G-77 (grupo com 77 países emergentes) e a China e não tem sido entusiasta de ideias novas para reorientar desenvolvimento para economia sustentável."
Goldemberg afirma ainda que políticas recentes adotadas pelo governo, como a construção da hidrelétrica de Belo Monte, indicam que o país não está disposto a liderar discussões sobre a preservação ambiental.
Ele menciona ainda a "euforia com o pré-sal" e os recentes estímulos fiscais ao setor automobilístico, que, ao contrário dos concedidos pelos Estados Unidos à indústria automotiva americana, não condicionam os benefícios a melhorias em eficiência energética.
"Todas as medidas estão na contramão do que se esperaria."
Candotti, da SBPC, critica a prioridade destinada pelo governo ao PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), que prevê investimentos bilionários em hidrelétricas, portos, ferrovias e outras grandes obras.
"Isso obviamente não foi planejado com olhar atento ao potencial do patrimônio genético e ambiental das florestas."
Mesmo assim, ele enaltece o papel que o Brasil tem exercido nos foros globais ao defender o apoio às nações mais pobres, para que reduzam as injustiças sociais e eliminem a fome.
"Só espero que o Brasil não caia na armadilha de dizer que alimentar a todos implica poluir ou desmatar mais.

quarta-feira, 13 de junho de 2012

Dilma faz discurso de abertura da Rio+20



"Consideramos que a sustentabilidade é um dos eixos centrais da nossa conviccção de desenvolvimento", disse a presidente durante seu discurso l Foto: Wilson Dias/ABr
 
A presidenta Dilma Rousseff abriu nesta quarta-feira (13) o Pavilhão do Brasil, no primeiro dia da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20. Em seu discurso, ela lançou um alerta sobre a necessidade de um compromisso entre todos os países do mundo para alcançar metas de desenvolvimento sustentável, principalmente as nações desenvolvidas que enfrentam crise em suas economias.
"Não consideramos que o respeito ao meio ambiente só se dá em fase de expansão do ciclo econômico. Pelo contrário, um posicionamento pró-crescimento, de preservar e conservar, é intrínseco à concepção de desenvolvimento, sobretudo diante das crises", afirmou.
Dilma Rousseff ressaltou que “o ambiente não é um adereço, faz parte da visão de incluir e crescer porque em todas elas nós queremos que esteja incluído o sentido de preservar e conservar".
A presidenta acrescentou que os compromissos apresentados durante a Rio+20 foram assumidos "voluntariamente".
"Consideramos que a sustentabilidade é um dos eixos centrais da nossa conviccção de desenvolvimento", destacou.
O Pavilhão do Brasil conta com uma estrutura de 4 mil metros quadrados construída com contêineres reaproveitáveis e abriga uma exposição multimídia sobre programas e projetos dos ministérios e órgãos governamentais. No local também serão realizados debates e palestras.
No espaço que circunda o pavilhão, há quatro áreas de exposição de programas de inovação, tecnologia sustentável e inclusão social, como o programa Minha Casa, Minha Vida, Água Doce e Cultivando Água Boa e produtos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).
Além do Brasil, dezenas de países montaram estandes e pavilhões para apresentar ações e iniciativas sociais, econômicas e ambientalmente sustentáveis no Parque dos Atletas, na Barra da Tijuca, zona oeste, em frente ao Riocentro, principal sede das reuniões da conferência.
No dia 20, a presidenta deve voltar à cidade do Rio, quando se reunirá com chefes de Estado até o dia 22, último dia da conferência.
Flávia Villela, da Agência Brasil

Marina Silva critica consumismo e posição do Brasil na Rio+20


Marina Silva critica consumismo e posição do Brasil na Rio+20

Postado em 12/06/2012 às 09h51
A ex-ministra do meio ambiente Marina Silva falou sobre a importância da mudança na mentalidade e no comportamento das autoridades e da própria sociedade l Foto: Rede Brasil Atual
 
A Rio+20 ainda não começou oficialmente, mas os debates sobre um futuro mais sustentável já apresentam uma prévia do que devem ser as discussões entre as lideranças globais. Em palestra realizada durante a TEDxRio+20, na última segunda-feira (11), a ex-ministra do meio ambiente Marina Silva falou sobre a importância da mudança na mentalidade e no comportamento das autoridades e da própria sociedade.
Para ela, é preciso ir muito além dos ganhos econômicos para que as nações realmente alcancem o desenvolvimento sustentável. Marina também exaltou a necessidade de frear o consumismo exacerbado. “É preciso valorizar o ser, e não o ter. Vivemos o mal do excesso, o que nos falta é ‘a falta da falta’. Estamos consumindo o nosso planeta. A humanidade tem de se reencontrar com sua infância civilizatória. O modelo sustentável é usar com sabedoria recursos de milhares de anos”.
Durante a sua participação no evento de tecnologia, entretenimento e design que antecede a Rio+20, a ex-senadora ainda falou sobre as decisões tomadas pela presidente Dilma Rousseff. Marina foi indaga sobre a possibilidade de voltar a ser ministra do Meio Ambiente e a resposta foi uma condicional: “Se a presidente Dilma resolver corrigir os rumos do seu governo, e ainda há tempo, e refazer o caminho do retrocesso e assumir novos compromissos, pode ter certeza de que a minha posição será favorável”.
O ponto mais criticado pela ex-senadora foi em relação ao Código Florestal que, mesmo tendo vetos presidenciais, não agrada aos ambientalistas. Ainda assim, Marina deixou claro que não espera ser convidada para ocupar novamente o cargo e que agora pretende dar a sua contribuição através da sociedade.
As críticas se estenderam à posição do Brasil na Rio+20. Para Marina, o país não está tomando a frente do evento, como deveria ocorrer. Segundo ela, as autoridades nacionais estão ignorando temas importantes que devem ser debatidos. “Porque [o Brasil] reduziu o debate a uma discussão sobre economia, desenvolvimento social e governança separados de ecologia e subtraindo os temas ambientais.” Com informações do G1 e daFolha.
Redação CicloVivo

terça-feira, 12 de junho de 2012

MINISTRA DO MEIO AMBIENTE DEFENDE INCENTIVO AO CONSUMO



A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, criticou nesta segunda-feira, 11, as discussões sobre indicadores socioambientais que não levam em conta questões de governança e gestão, ao defender as medidas do governo para estimular o consumo, como a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de carros. “Tem limite para a miopia ambiental”, disse Izabella a uma plateia formada principalmente por ambientalistas.

Ministra Izabella Teixeira participa de fórum no  Salão Tom Jobim no Jardim Botânico - Fábio Motta/AE
Fábio Motta/AE
Ministra Izabella Teixeira participa de fórum no Salão Tom Jobim no Jardim Botânico
Segundo ela, as medidas de estímulo ao consumo não são incompatíveis com o debate da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), que começa amanhã, no Rio, e reunirá mais de cem chefes de Estado.
“Temos de debater como gente grande. Está na hora de debatermos as unidades de conservação, a regularização fundiária, o acesso à informação com conhecimento técnico e científico. Vamos acabar com o achismo ambiental”, disse a ministra durante o seminário Brasil Sustentável – O Caminho para Todos. Izabella repetiu a expressão que usa com frequência para designar as teses radicais de defesa do meio ambiente que não consideram aspectos de governo, administrativos, econômicos e políticos.
Sobre as medidas para estimular que a população consuma, a ministra afirmou, em entrevista, que “medidas de curto prazo não podem ser confundidas com a discussão de médio e longo prazo da Rio+20, em que será feito um debate para os próximos 20 anos sobre o futuro do planeta sem falar em crise, em guerra”.
Izabella justificou: “A questão do IPI é para solução de crise de curtíssimo prazo, temos empregos, a indústria que está em jogo”. Para a ministra, essas medidas emergenciais não impedirão um esforço dos países para “pactuar um novo padrão de consumo, já que é insustentável repetir os modelos atuais”.
Há dois meses, a presidente Dilma Rousseff também foi enfática ao advertir ambientalistas de que o governo não mudaria seu projeto de aumento da oferta de energia e de desenvolvimento, ao defender a construção de hidrelétricas na Amazônia. “Pessoas contrárias (às hidrelétricas) vivem num estado de fantasia”, disse ela em maio, durante reunião com os integrantes do Fórum do Clima.
A posição do governo vai na contramão do que o Brasil precisa fazer para atingir as metas de redução das emissões de gases de efeito estufa – é justamente o crescimento do consumo de gasolina que deverá fazer o governo rever esses números.
Izabella defendeu que após a conferência o País se volte para seus próprios problemas e discuta, por exemplo, o uso dos recursos de fundos de meio ambiente e o papel das instituições. Ela criticou o fato de o Serviço Florestal Brasileiro estar voltado apenas para florestas da Amazônia. “É um equívoco”, declarou.
A ministra minimizou a ausência na Rio+20 de importantes chefes de Estado, como o presidente americano Barack Obama, a chanceler alemã Angela Merkel e o primeiro-ministro britânico David Cameron. “A presença dos líderes é importante, mas veja que os Estados Unidos (que foram representados na Rio 92 pelo então presidente George Bush) até hoje não ratificaram a conversão da biodiversidade. Os países mandarão pessoas de alto nível, com poder de decisão. Entendemos o momento que os países estão vivendo, a crise.” 
FONTE : estadão.com

quarta-feira, 6 de junho de 2012



Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993,  
DECRETA:
Art. 1o Este Decreto regulamenta o art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes gerais para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável por meio das contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP. 
Art. 2o A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes poderão adquirir bens e contratar serviços e obras considerando critérios e práticas de sustentabilidade objetivamente definidos no instrumento convocatório, conforme o disposto neste Decreto.
Parágrafo Único. A adoção de critérios e práticas de sustentabilidade deverá ser justificada nos autos e preservar o caráter competitivo do certame. 
Art. 3o Os critérios e práticas de sustentabilidade de que trata o art. 2o serão veiculados como especificação técnica do objeto ou como obrigação da contratada.
Parágrafo único. A CISAP poderá propor à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão o estabelecimento de outras formas de veiculação dos critérios e práticas de sustentabilidade nas contratações. 
Art. 4o São diretrizes de sustentabilidade, entre outras:
I – menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água;
II – preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local;
III – maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia;
IV – maior geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local;
V – maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e da obra;
VI – uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais; e
VII – origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados nos bens, serviços e obras. 
Art. 5º A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes poderão exigir no instrumento convocatório para a aquisição de bens que estes sejam constituídos por material reciclado, atóxico ou biodegradável, entre outros critérios de sustentabilidade. 
Art. 6º As especificações e demais exigências do projeto básico ou executivo para contratação de obras e serviços de engenharia devem ser elaboradas, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.666, de 1993, de modo a proporcionar a economia da manutenção e operacionalização da edificação e a redução do consumo de energia e água, por meio de tecnologias, práticas e materiais que reduzam o impacto ambiental. 
Art. 7o O instrumento convocatório poderá prever que o contratado adote práticas de sustentabilidade na execução dos serviços contratados e critérios de sustentabilidade no fornecimento dos bens.  
Art. 8o A comprovação das exigências contidas no instrumento convocatório poderá ser feita mediante certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por qualquer outro meio definido no instrumento convocatório.
§ 1o Em caso de inexistência da certificação referida no caput, o instrumento convocatório estabelecerá que, após a seleção da proposta e antes da adjudicação do objeto, o contratante poderá realizar diligências para verificar a adequação do bem ou serviço às exigências do instrumento convocatório.
§ 2o Caso o bem ou serviço seja considerado inadequado em relação às exigências do instrumento convocatório, o contratante deverá apresentar razões técnicas, assegurado o direito de manifestação do licitante vencedor. 
Art. 9o Fica instituída a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP, de natureza consultiva e caráter permanente, vinculada à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, com a finalidade de propor a implementação de critérios, práticas e ações de logística sustentável no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas estatais dependentes. 
Art. 10. A CISAP será composta por:
I – dois representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo:
a) um representante da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, que a presidirá; e
b) um representante da Secretaria de Orçamento Federal;
II – um representante do Ministério do Meio Ambiente, que exercerá a vice-presidência;
III – um representante da Casa Civil da Presidência da República;
IV – um representante do Ministério de Minas e Energia;
V – um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
VI – um representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
VII – um representante do Ministério da Fazenda; e
VIII – um representante da Controladoria-Geral da União.
§ 1o Os membros titulares da CISAP deverão ocupar cargo de Secretário, Diretor ou cargos equivalentes no órgão que representam, possuindo cada um deles um suplente.
§ 2o Os representantes, titulares e suplentes, dos órgãos referidos nos incisos II a VIII do caput serão designados, no prazo de trinta dias contado da data de publicação deste Decreto, por ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.  
Art. 11. Compete à CISAP:
I – propor à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação:
a) normas para elaboração de ações de logística sustentável;
b) regras para a elaboração dos Planos de Gestão de Logística Sustentável, de que trata o art. 16, no prazo de noventa dias a partir da instituição da CISAP;
c) planos de incentivos para órgãos e entidades que se destacarem na execução de seus Planos de Gestão de Logística Sustentável;
d) critérios e práticas de sustentabilidade nas aquisições, contratações, utilização dos recursos públicos, desfazimento e descarte;
e) estratégias de sensibilização e capacitação de servidores para a correta utilização dos recursos públicos e para a execução da gestão logística de forma sustentável;
f) cronograma para a implantação de sistema integrado de informações para acompanhar a execução das ações de sustentabilidade; e
g) ações para a divulgação das práticas de sustentabilidade; e
II – elaborar seu regimento interno. 
Art. 12. A CISAP poderá constituir Grupo de Apoio Técnico, formado por técnicos indicados pelos órgãos referidos no art. 10, com o objetivo de assessorá-la no desempenho de suas funções, nos termos do seu regimento interno. 
Art. 13. Poderão ser convidados a participar das reuniões da CISAP especialistas, pesquisadores e representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas. 
Art. 14. A participação na CISAP é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. 
Art. 15. Compete à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, como órgão central do Sistema de Serviços Gerais – SISG, expedir normas complementares sobre critérios e práticas de sustentabilidade, a partir das proposições da CISAP.
§ 1o As proposições da CISAP serão avaliadas com base nas diretrizes gerais de logística e compras da administração pública federal.
§ 2o A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação exercerá a função de Secretaria-Executiva da CISAP. 
Art. 16. A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes deverão elaborar e implementar Planos de Gestão de Logística Sustentável, no prazo estipulado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, prevendo, no mínimo:
I – atualização do inventário de bens e materiais do órgão e identificação de similares de menor impacto ambiental para substituição;
II – práticas de sustentabilidade e de racionalização do uso de materiais e serviços;
III – responsabilidades, metodologia de implementação e avaliação do plano; e
IV – ações de divulgação, conscientização e capacitação. 
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 5 de junho de 2012; 191o da Independência e 124o da República. 
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Izabella Mônica Vieira Teixeira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2012